Como receber? A justiça liberou mais de 1 bilhão de reais aos Tribunais Territoriais. Esta escolha partiu do Conselho de Justiça Federal (CJF) que cedeu o dinheiro para fazer as prestações de Pequenas Requisições de Valor (RPVs). Os beneficiários e todos os beneficiários pensionistas, aposentados e todos os outros do INSS são os destinatarios desta quantia.
Serão liberados aos assegurados do INSS os valores de ações judiciais desde que tenham ganho o processo e que o julgamento já tenha transitado. Não há oportunidades para a Fundação solicitar que seja repensada.
O executivo legal tem 84.533 beneficiários, estes devem passar por 66.480 processos judiciais referentes a 60 salários mínimos contra o INSS.
No total, foram entregues mais de 1 bilhão de reais para pagar as dívidas do Governo, com 144.984 clientes em 117.914 reclamações, os processos são de beneficiários e funcionários públicos.
Como estar saber se prestação foi feita?
O Tribunal do Governo ainda não tornou a data do pagamento, tendo em conta o fato de estar refém do cronograma do TRF. O responsável por transmitir os valores das pessoas que já alcançaram sua vitória judicial são nos tribunais das suas regiões.
Para ver se a sua prestação foi entregue pelas autoridades, e quando a data será definida, basta acessar o site do TRF da sua cidade e consultar seu processo.
Os RPV serão limitados a R$78.120, sendo que o salário mínimo atualmente é de R$1.302. Desta forma, através da Caixa Económica ou do Banco do Brasil, cada tribunal decidirá a data da prestação.
Onde se encontram as sedes dos Tribunais Regionais Federais?
Existem cinco e cada um deles tem o seu comando central em grandes cidades:
- TRF1ª Brasília;
- TRF2ª Rio de Janeiro;
- TRF3ª São Paulo;
- TRF4ª Porto Alegre;
- TRF5ª Recife.